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Mayara Lopes

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Notícia · há 10 anos

Procurador não pode ser acusado de improbidade por emitir parecer

Procuradores municipais não podem ser condenados por improbidade administrativa por produzirem parecer técnico. O entendimento é do desembargador Alberto Ferreira de Souza, que suspendeu uma ação...

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Notícia · há 10 anos

Recuperação de grupo não impede execução trabalhista contra uma das empresas

É possível prosseguir com a execução de dívida trabalhista de empresas de um mesmo grupo econômico, mesmo com a suspensão da execução em relação à massa falida. Este é o entendimento da 3ª Turma do...

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Notícia · há 10 anos

Usar direito ao esquecimento para apagar informação de notícia é sempre censura

Por Marcos de Vasconcellos Qualquer decisão que proíba a imprensa de publicar uma informação ou determine a supressão de dados pode, e deve, ser chamada por um nome maldito nas democracias: censura....

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